CNPJ: 28536295000134
EMENDAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
LEI DA TRANSPARÊNCIA
Painel Geral de dados de Propostas GOV
Direto do portal Discricionárias e Legais - Rede de Parcerias GOV
NOTA: Click na imagem para acessar o arquivo em pdf.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA PARLAMENTAR Nº 43340023
REALIZAÇÃO: Iº CONGRESSO NACIONAL DE LIDERANÇAS NEGRAS DO BRASIL
NATUREZA: EVENTO (CONGRESSO)
MODALIDADE E ORIGEM: EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL DANDARA TONANTZIN
LOCAL E DATA: CEILÂNDIA/DF, DE 05 A 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
VALOR: R$: 100.000,00 (100 MIL REAIS)
Viemos aqui em cumprimento a exigência citada, informar que nós do AFROAMERICA recebemos a Emenda Parlamentar nº 43340023 (4261979), de autoria da Deputada Federal Dandara Tonantzin, cadastrada no Programa 6700020240001, cujo objeto é o “A realização do projeto: CONGRESSO NACIONAL DE LIDERANÇAS NEGRAS DO BRASIL - A IMPORTÂNCIA E IMPACTOS DO SISTEMA SINAPIR PARA O COMBATE À DESIGUALDADE RACIAL E O FORTALECIMENTO DE SISTEMAS DE REPARAÇÃO.", no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O valor total da parceria é de R$ 100.000,00, em um único desembolso de R$ 100.000,00. Este único desembolso já foi recebido e executado integralmente, totalizando R$ 100.000,00, distribuído conforme abaixo:
Contratação: R$ 100.000,00
O valor integral da emenda, R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi executado em sua totalidade, conforme a seguinte distribuição pela empresa contratada:
Custos Administrativos: R$ 9.995,00
Custos de Deslocamento das Delegações: R$ 51.760,00
Custos de Alimentação: R$ 30.245,00
Material Gráfico: R$ 8.000,00
O INSTITUTO AFROAMERICA contratou a empresa CORES VIVAS PRODUÇÕES (CNPJ: 51.403.754/0001-23) para a execução no valor de R$: 100.000,00 (100 MIL REAIS), a execução realizada dentro dos padrões de excelência comprovados pelos relatório final e relatos das pessoas participantes do evento.
O evento reuniu lideranças negras de diferentes regiões do país em um espaço de escuta, articulação e construção de estratégias coletivas para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial, com foco no aprimoramento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
O INSTITUTO AFROAMERICA reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e com a promoção de ações estruturantes que contribuam para a equidade racial no Brasil.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTRUMENTO Nº 966373
REALIZAÇÃO: ROTAS DO RECÔNCAVO - CAPACITAÇÃO EM TURISMO CULTURAL E CRIATIVO
NATUREZA: PROJETO (CURSO)
MODALIDADE E ORIGEM: TERMO DE FOMENTO DO PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PMQ DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
LOCAL E DATA: 5 MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO (CACHOEIRA, MARAGOGIPE, MURITIBA, SANTO AMARO E SÃO FÉLIX) DURAÇÃO DE 20 DE MARÇO A 07 DE JUNHO.
CARGA HORÁRIA: 100 horas-aula, distribuídas em 20 encontros presenciais
VALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
Viemos aqui, em cumprimento à exigência de publicidade e transparência, informar que o Instituto AFROAMERICA recebeu recurso federal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representado pelo Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, Dr. Magno Rogério Carvalho Lavigne, por meio do Programa de Qualificação Social e Profissional (nº 4000020240009), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme Edital de Chamamento Público. A parceria foi formalizada através do INSTRUMENTO nº 966373, cujo objeto é “realizar os objetivos dispostos na Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, na Portaria MTE nº 402, de março de 2024, e na Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), por meio da oferta de ações presenciais de qualificação com carga horária de 100 horas, para 750 trabalhadores e trabalhadoras, em cinco municípios do Recôncavo Baiano, considerando a vocação do território para o desenvolvimento do turismo cultural e criativo”.
O valor total da parceria é de R$ 1.200.000,00, dividido em dois desembolsos de R$ 600.000,00 cada. O primeiro desembolso já foi recebido e executado integralmente, totalizando R$ 599.870,00, distribuído conforme abaixo:
Pessoal: R$ 211.246,00
Fardamento: R$ 75.000,00
Kit Aluno: R$ 62.250,00
Impressão de Material Didático: R$ 24.800,00
Transporte: R$ 112.500,00
Lanche: R$ 56.200,00
Construção de Material Didático: R$ 46.900,00
Aluguel de Espaços: R$ 7.950,00
Marketing e Divulgação: R$ 3.024,00O
O AFROAMERICA segue aguardando o segundo desembolso para concluir as ações previstas e garantir o encerramento pleno do projeto, com a emissão de certificados e a entrega da última parcela do auxílio aos estudantes.
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REALIZAÇÃO: Identidade, Poder e Participação: Fortalecimento dos Conselhos de Igualdade Racial e Capacitação sobre Bancas de Heteroidentificação
NATUREZA: EVENTO (SEMINÁRIO)
MODALIDADE E ORIGEM: EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL CAROL DARTORA
LOCAL E DATA: CURITIBA/PR
VALOR: 300 MIL REAIS (R$: 300.000,00)
Viemos aqui em cumprimento a exigência citada, informar que nós do AFROAMERICA recebemos a Emenda Parlamentar nº 43200011, de autoria da Deputada Federal Carol Dartora cadastrada no Programa 6700020250001, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).